Dentre as irregularidades apontadas, estão um déficit de R$ 7,5 milhões nos cofres do município, além de um calote no INSS, contratações ilegais e o remanejamento de 42% das despesas originalmente previstas para o ano
por MURILO CLETO
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| Foto: Assembleia Legislativa do Estado de SP |
Na última sessão da Câmara Municipal de Itararé (segunda 4), os vereadores decidiram acolher o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), rejeitando as contas da prefeitura no exercício de 2012, quando governada por Luiz Cesar Perúcio (DEM). Seguindo o mesmo tribunal, a Câmara também já havia rejeitado as contas de 2011.
Ao todo, somente 3 vereadores aprovaram as contas de Perúcio: Julião do Rede, João da Égua e Rodrigo Fadel, com quem o ex-prefeito pode fechar aliança na eleições municipais de 2016.
De acordo com o relatório do Tribunal de Contas, o administrador "não demonstrou responsabilidade na gestão fiscal", tendo cometido graves irregularidades nas contas públicas do município, como, por exemplo, um déficit orçamentário de R$ 7,5 milhões. O rombo foi 3.606% maior do que em 2011, quando o déficit foi de R$ 195 mil.
Além disso, 42% das despesas previstas no orçamento foram alteradas e remanejadas durante o ano de 2012. Ainda segundo o TCE, o ex-prefeito também abriu créditos adicionais sem apresentar, contudo, a fonte da receita. E deu o calote numa dívida parcelada com o INSS, no valor total de R$ 363 mil.
O Tribunal de Contas também apontou irregularidades na contratação da empresa de consultoria Castelucci Figueiredo. Primeiro porque a prefeitura deixou de recolher, sem qualquer base legal, R$ 6,3 milhões. Atualmente a Receita Federal cobra, de acordo com o executivo, mais de R$ 17 milhões. Segundo porque, além de prejudicar as contas do país e do município, a operação também foi contratada em desacordo com os princípios legais de isonomia.
Isso tudo significa que, se o Tribunal Superior Eleitoral avaliar "irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa", como prevê a Lei da Ficha Limpa, o ex-prefeito pode ser mais uma vez declarado inelegível por 8 anos. Cesar Perúcio já tem uma condenação em 3ª instância na própria justiça eleitoral e outra em 1ª na comum.
(O relatório do TCE pode ser consultado no site tce.sp.gov.br. Na barra de pesquisa, digite 1730/026/12)
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Itararé.
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