Estatuto da Família: um retrocesso que vai além da homofobia

por SANDRO CHAVES ROSSI

Na última quinta-feira (24/09), uma comissão especial que discute o Estatuto da Família na Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto, que define família como a união entre homem e mulher. A comissão aprovou o relatório por 17 votos favoráveis e 5 contrários, mas quatro destaques ao texto ainda precisam ser aprovados. Logo depois da votação ser concluída, o projeto segue para o Senado sem precisar ser votado pelo plenário da Câmara. Porém, os deputados podem apresentar recurso para pedir que o texto seja votado pelo plenário antes de ir para o Senado. É o que os contrários ao texto do Estatuto da Família querem.

Mas o que tem de mais no texto do Estatuto da Família? Sem focar no objetivo claramente segregador do autor do Estatuto da Família, deputado federal Diego Garcia (PHS-PR), e dos defensores dessa medida, Marco Feliciano (PSC-SP), Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Pastor Silas Malafaia, o significado imediato dela é: somente a família formada por homem e mulher e filhos. Pelo seu artigo 2º, o Projeto de Lei estabelece que as famílias formadas por um casal heterossexual são as únicas dignas de proteção e direitos, afirmando no texto que “define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. O que, de fato, exclui famílias constituídas por casais homossexuais. 

A grande questão é que essa ofensiva contra os grupos LGBT que animou os setores mais conservadores da sociedade e do Congresso, foi uma ofensiva muito mais abrangente do que ela realmente parece. Limitar o conceito de família a apenas um casal heterossexual e seus filhos não excluiu somente casais homossexuais, mas também uma grande parcela da população que teve e tem sua família composta por mães e pais solteiros, ou até mesmo em outros diversos casos, que não são raros, quando a criação parte de outros membros da família. Por mais que o conceito de família previsto pelo Estatuto abranja uma parte majoritária da sociedade, ele atingiu muita gente que o apoia e, por mais irônico que isso pareça, a maioria ainda não percebeu isso. Não sei se o autor do projeto também teve a intenção de excluir pais solteiros, se teve, não foi surpresa nenhuma, se não teve, foi um tiro muito bem dado no próprio pé.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Data Popular em maio desse ano revelou que o Brasil tem 67 milhões de mães. Dessas, 31% são solteiras e 46% trabalham. Com idade média de 47 anos, 55% das mães pertencem à classe média, 25% à classe alta e 20% são de classe baixa. Pouco mais de um terço dos filhos adultos (36%) ajudam financeiramente as progenitoras. Entre as mães do século passado, 75% acreditavam que uma pessoa só pode ser feliz se constituir família. O percentual de verdade dessa premissa cai para 66% para as mães da nova geração. A pesquisa não revela os motivos que levaram as mães a criarem seus filhos sozinhos, talvez porque haja uma grande diversificação desses motivos, mas não é difícil de deduzir quais sejam esses motivos, como por exemplo, talvez o mais comum deles: o abandono paterno.

Com base no Censo Escolar de 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontou que há 5,5 milhões de crianças brasileiras sem o nome do pai na certidão de nascimento. Essa pesquisa se baseia em dados de 2011, mas que, em sua última atualização, feita ainda nesse ano, não mostrou nenhuma diminuição desse número. O programa "Pai Presente" do CNJ, que facilita o reconhecimento de paternidade no país, já existe há quase cinco anos e conseguiu o reconhecimento de apenas 40 mil casos, o que é muito pouco comparado ao número milionário de crianças sem registro paterno. É bom deixar claro que esse é só um exemplo de um problema social e familiar que não se encaixa no Estatuto da Família proposto pela ala conservadora do Congresso e que acarreta inúmeros problemas no desenvolvimento social do país, porém é sempre bom lembrar que as mulheres também sofrem com as políticas conservadoras de um grupo hipócrita que faz panfletagem ideológica para angariar votos.

Ainda sobre a violação dos direitos das mulheres, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi quem apresentou a emenda ao Projeto de Lei nº 6.583/2013, para incluir a ideia de que a vida começa na concepção:

“Art. 3º É dever do Estado, da sociedade e do Poder Público em todos os níveis assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à vida desde a concepção, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária.”

O problema nisso é que, segundo especialistas, a inclusão do “direito à vida desde a concepção” pode ser uma ameaça ao direito ao aborto nas três circunstâncias em que é legal, ou seja, nos casos de estupro, anencefalia e risco de morte. Além disso, torna ainda mais difícil o processo da legalização do aborto no Brasil, até a 12ª semana de gestação, como é em outros países. Portanto, se engana muito quem acha que o Estatuto da Família restringe os direitos somente da comunidade LGBT, ele restringe outras formas de família e, além disso, retira direitos que custaram muito para serem conquistados e dificulta ainda mais a consolidação de outros novos.