Lei do feminicídio e a aposta no encarceramento

por LETÍCIA SANTOS

No dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a Presidenta Dilma Rousseff realizou um pronunciamento e, entre outras coisas, anunciou a Lei 13.104/2015, a Lei do Feminicídio.

A referida Lei, que já havia sido aprovada no dia 03 de março na Câmara dos Deputados, incluiu o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino entre as hipóteses de homicídio qualificado. Haverá essa motivação quando a conduta envolver “violência doméstica e familiar” e “menosprezo ou discriminação à condição de mulher”, e também incluiu o feminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90).

A mudança foi muito comemorada por deputadas e senadoras e, inclusive, por muitas feministas. Mas, afinal, quais serão as efetivas mudanças trazidas com a criminalização do feminicídio?

O artigo 121 do Código Penal, em seu inciso II, caracteriza como homicídio qualificado aquele praticado por motivo fútil (torpe), com pena de reclusão de 12 a 30 anos. Nessa hipótese o homicídio em razão de gênero se encaixa perfeitamente. E todo homicídio qualificado é crime hediondo.

Os crimes hediondos, que são aqueles punidos com maior severidade, são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança. E a progressão de regime acontecerá apenas após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente. Na progressão de regime o condenado que obedecer aos requisitos legais poderá passar de um regime mais rigoroso para outro menos rigoroso (do fechado para o semi-aberto e deste para o aberto). O objetivo é a ressocialização, preparar o apenado para uma vida digna fora da penitenciária, no entanto não é isto que acontece na prática: a maioria das penitenciárias não oferece trabalho para os presidiários, que é um dos requisitos para progressão de pena, pelo contrário, como sabemos, em nossas penitenciárias super lotadas os direitos humanos são violados constantemente.

A grande maioria da população tem uma visão ingênua de que com o Direito Penal pode-se resolver todo o tipo de problemas, como bem comparou Michel Foucault o sistema punitivo com um médico que “para todas as doenças, tem o mesmo remédio”.

Antes de recorrer ao Direito Penal devemos ter em mente que o sistema punitivo não cumpre com uma de suas principais funções, que é a de ressocializar. Pelo contrário, apenas pune. Recrudescendo os mecanismos de sanção produz-se a falsa ideia de que o reforçamento do poder repressivo é a resposta adequada ao delito. E assim, temos um trabalho de Sísifo, personagem da mitologia grega, condenado a repetir sempre a mesma tarefa. Para os problemas da aparente impunidade e da violência são elaboradas mais leis, mais severas, como a Lei dos Crimes Hediondos, como uma resposta para a queixosa população. Esta se vê satisfeita com a sensação de segurança, mas como os criminosos recebem um tratamento desumano nas penitenciárias, voltam para o crime e, assim, temos a quarta maior população carcerária do mundo. Nossas penitenciárias são como um depósito de gente, empurramos para dentro delas os opressores e autorizamos que eles se multipliquem e se espalhem. E assim como Sísifo, condenado a empurrar uma pedra até o topo de uma montanha, sendo que toda vez que alcançava o topo a pedra rolava montanha abaixo, sempre retornamos ao nosso ponto de partida, a aposta no encarceramento exacerbado, que até hoje não resolveu o problema da violência.

A criminalização não previne nada. Fosse assim não existiriam condutas penais que se adequassem aos tipos penais mais antigos. Nosso País é o segundo que mais prendeu em 15 anos, mas continua sendo recordista mundial de homicídios, como foi noticiado pelo site Carta Capital. Também é de suma importância ressaltar outro grande problema, a existência de mulheres que passam frequentemente por revistas vexatórias quando vão visitar seus parentes presos. Humilhações que aumentarão com mais essa aposta no encarceramento.

A lei dos Crimes Hediondos foi pensada e promulgada em clima de grande emocionalismo, após o sequestro dos empresários Roberto Medina e Abílio Diniz, onde os meios de comunicação de massa atuaram decisivamente, assim como a Lei do Feminicídio foi aprovada em um momento conturbado politicamente e de baixa popularidade do atual governo. Espera-se que os discursos feministas não se incorporem aos discursos de legitimação do poder punitivo extraídos do senso comum. 

Como dizia Emile Durkheim, a sanção penal está sendo chamada para “curar as feridas feitas nos sentimentos coletivos”, o que não deve ocorrer, pois uma lei deve ser pensada ou reformada estrategicamente, não alterada de maneira irracional, para atingir fins meramente políticos. 

O Direito Penal não tem força preventiva e o nosso esforço para evitar que mulheres morram não deve se concentrar aqui. Temas como a violência contra a mulher devem ser colocados em pauta, discutidos e problematizados pela sociedade. A mudança tão almejada de uma cultura machista para uma sociedade igualitária vem acontecendo em gotas, mas insistir no poder punitivo como resposta e buscar socorro em um sistema prisional fracassado não é, nem de longe, a solução.