Câmara acolhe parecer do TCE e rejeita as contas de Cesar Perúcio em 2012

Dentre as irregularidades apontadas, estão um déficit de R$ 7,5 milhões nos cofres do município, além de um calote no INSS, contratações ilegais e o remanejamento de 42% das despesas originalmente previstas para o ano

por MURILO CLETO

Foto: Assembleia Legislativa do Estado de SP

Na última sessão da Câmara Municipal de Itararé (segunda 4), os vereadores decidiram acolher o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), rejeitando as contas da prefeitura no exercício de 2012, quando governada por Luiz Cesar Perúcio (DEM). Seguindo o mesmo tribunal, a Câmara também já havia rejeitado as contas de 2011. 

Ao todo, somente 3 vereadores aprovaram as contas de Perúcio: Julião do Rede, João da Égua e Rodrigo Fadel, com quem o ex-prefeito pode fechar aliança na eleições municipais de 2016.

De acordo com o relatório do Tribunal de Contas, o administrador "não demonstrou responsabilidade na gestão fiscal", tendo cometido graves irregularidades nas contas públicas do município, como, por exemplo, um déficit orçamentário de R$ 7,5 milhões. O rombo foi 3.606% maior do que em 2011, quando o déficit foi de R$ 195 mil.

Além disso, 42% das despesas previstas no orçamento foram alteradas e remanejadas durante o ano de 2012. Ainda segundo o TCE, o ex-prefeito também abriu créditos adicionais sem apresentar, contudo, a fonte da receita. E deu o calote numa dívida parcelada com o INSS, no valor total de R$ 363 mil.

O Tribunal de Contas também apontou irregularidades na contratação da empresa de consultoria Castelucci Figueiredo. Primeiro porque a prefeitura deixou de recolher, sem qualquer base legal, R$ 6,3 milhões. Atualmente a Receita Federal cobra, de acordo com o executivo, mais de R$ 17 milhões. Segundo porque, além de prejudicar as contas do país e do município, a operação também foi contratada em desacordo com os princípios legais de isonomia. 

Isso tudo significa que, se o Tribunal Superior Eleitoral avaliar "irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa", como prevê a Lei da Ficha Limpa, o ex-prefeito pode ser mais uma vez declarado inelegível por 8 anos. Cesar Perúcio já tem uma condenação em 3ª instância na própria justiça eleitoral e outra em 1ª na comum.

(O relatório do TCE pode ser consultado no site tce.sp.gov.br. Na barra de pesquisa, digite 1730/026/12)

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Itararé.

Câmara rejeita contas do ex-prefeito Cesar Perúcio

Decisão segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que apontou diversas irregularidades na utilização de recursos do Fundeb, na compra de merenda e na contratação da empresa agenciadora da Festa do Peão

por MURILO CLETO

Na última segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Vereadores de Itararé rejeitou as contas do ex-prefeito Cesar Perúcio (DEM) durante o exercício de 2011. A decisão segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que teve a análise definitiva publicada na segunda semana de maio. Com exceção de João Antonio Vieira (João da Égua, PTB) e Rodrigo Fadel (PP), todos os vereadores manifestaram-se favoráveis à rejeição. Laércio Amado (PV) não compareceu à sessão.

Nas contas de 2011, o TCE apontou uma série de irregularidades nos seguintes itens:

- Incompatibilidade dos valores dos programas e ações entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual;

- Utilização de metas e indicadores genéricos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

- Abertura de créditos adicionais acima da inflação estimada;

- Ausência da elaboração dos planos municipais de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

- Ausência de providências para acessibilidade em prédios públicos;

- Falta de transparência na execução de transações contábeis;

- Aumento da dívida ativa;

- Má e insuficiente aplicação dos recursos do Fundeb;

- Ausência de vistas do pagamento dos profissionais da Saúde pelo Conselho Municipal;

- Ausência de prestação de contas na aplicação de recursos da Saúde;

- Ausência de licitação na contratação da empresa agenciadora da Festa do Peão;

- Aquisição de quase R$ 2 milhões em merenda escolar sem licitação;

- Contratações acima do preço do mercado;

(O relatório completo pode ser conferido aqui.)

Neste ano, o então prefeito Cesar Perúcio chegou a ser afastado por uma liminar movida pelo Ministério Público, derrubada poucos dias depois.

Em 2010, a Prefeitura de Itararé também pagou R$ 125 mil para a Cestrein Consultoria Empresarial Ltda, que recuperou, de maneira irregular segundo a consideração do Tribunal de Contas, R$ 1,2 milhão junto à Receita Federal. O Ministério da Fazenda já notificou o município a devolver R$ 3 milhões graças a uma operação similar realizada no ano anterior.

Além da reprovação pelo legislativo local, Perúcio acumula também uma condenação em 3 instâncias pela justiça eleitoral e outra em 1ª instância por improbidade administrativa, mais do que o suficiente para que permaneça inelegível nos próximos anos.

Ex-prefeito Cesar Perúcio é condenado por improbidade administrativa

Em 1ª instância, o político itarareense do Democratas foi condenado a devolver R$ 639,5 mil em contratações irregulares para a Festa do Peão de 2011 e teve os direitos políticos cassados por 8 anos

por MURILO CLETO

Na última quarta-feira, 3 de junho, o Diário da Justiça de São Paulo publicou o resultado da condenação da ação civil pública do processo 0003355-40.2012.8.26.0279 (279.01.2012.003355), decidido pela juíza de direito Giovanna Christina Colares, que julgou procedente o pedido inicial do Ministério Público para confirmar a liminar já concedida e reconheceu a ilegalidade nas contratações para a Festa do Peão de 2011 em Itararé.

De acordo com a juíza, o município de Itararé foi lesado em R$ 639.500,00 pelo então prefeito Luiz Cesar Perúcio, o secretário municipal Alessander Lopes Machado, a empresária Carolina Campoi Pagliato Rosa e a empresa Centro Hípico Pagliato LTDA ME. A condenação é resultado das celebrações dos contratos nº 23/2011, 38/2011, 39/2011, 40/2011 e 41/2011 e do pregão nº 19/2012. Na ocasião das festividades do aniversário da cidade, a prefeitura contratou irregularmente a empresa condenada e também os artistas. R$ 77.500,00 foi o valor desembolsado para o pagamento da Pagliato. Em 2011, Gusttavo Lima e Michel Teló foram contratados, sem licitação, por R$ 140.000,00 cada.

(O caso foi explicado aqui em 2012: http://desafinado-blog.blogspot.com.br/2012/08/a-verdade-sobre-festa-do-peao-de.html)

Além de condenado a devolver todo o valor resultante do prejuízo ao erário, Luiz Cesar Perúcio teve suspensos os seus direitos políticos por 8 anos. O ex-prefeito acumula também uma condenação que torna-o inelegível por 8 anos, essa já em 3ª instância, pela Justiça Eleitoral. Mais informações aqui: http://desafinado-blog.blogspot.com.br/2012/10/a-vaca-gorda-e-o-aleijado.html

Pra quem tem dúvidas, a condenação pode ser conferida aqui: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/93132431/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-02-06-2015-pg-851